"Por não terem, na nossa opinião, as declarações feitas e a sua posterior publicação nas redes sociais do Partido, extravasado os limites da liberdade de expressão política que tem de ser garantida numa democracia moderna e madura, e por constituir um perigoso precedente para o futuro da democracia portuguesa tornar habituais este tipo de condenações, o CHEGA recorrerá ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para reverter as decisões que foram tomadas neste âmbito.
"Uma democracia efetiva exige que os seus interlocutores, nomeadamente os partidos políticos e os seus dirigentes, bem como os candidatos ao mais alto cargo da Nação, tenham liberdade de análise, de comentário e de expressão, caso contrário arriscamos um clima de asfixia progressiva e de constrangimentos permanentes a quem pensa ou fala de forma diferente.
"É a defesa da democracia, do pluralismo e da liberdade de expressão que exigiremos no Tribunal Europeu. A liberdade de expressão é um direito inalienável dos portugueses e não pode ser colocado em causa."
(Extracto de um comunicado da direcção do CHEGA sobre o caso André Ventura vs. família Coxi; ver notícia aqui, aqui, ou aqui)
O André Ventura e o Chega vão recorrer para o TEDH, que é quem decide em última instância sobre estas matérias, não os tribunais portugueses. Tal significa que a decisão de condenação dos tribunais portugueses não é uma decisão definitiva. É praticamente certo, de acordo com a sua jurisprudência (cf. aqui), que o TEDH condenará o Estado português e obrigá-lo-á a anular a sentença condenatória dos tribunais nacionais.
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