"Depois de conhecida a decisão final, apenas o Ministério Público poderá recorrer, caso esta não lhe seja favorável. Os arguidos do processo não o poderão fazer" (cf. aqui, ênfases meus)
No próximo dia 9 será conhecida a decisão instrutória da Operação Marquês. Quer dizer, oito anos depois de se ter iniciado a devassa à vida do ex-primeiro ministro José Sócrates, e seis anos e meio depois de ele ter sido preso, é que se vai saber se existe ou não matéria para o levar a julgamento.
No caso de a decisão do juiz Ivo Rosa não agradar à acusação, representada pelo Ministério Público, este pode recorrer dela para o Tribunal da Relação. Mas se a decisão não agradar à defesa de José Sócrates (e dos outros arguidos), esta não poderá fazê-lo.
Mais uma vez é posto a nu o carácter inquisitorial e anti-democrático do sistema de justiça penal português. A acusação tem mais direitos do que a defesa, os pratos da balança estão fortemente desnivelados a favor da acusação, este sistema é uma plano inclinado contra o o arguido.
É o sistema de "justiça" ideal para ser operado por criminosos. O Ministério Público, ou alguém por ele, inventa uma denúncia anónima contra uma pessoa inocente, depois inventa trinta crimes contra ela e é praticamente certo que ela acabará condenada porque o sistema dá todas as vantagens à acusação, e nenhuma à defesa.
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