26. Reforma do Sistema Judiciário para uma independência real do poder político. Todos os membros do Supremo Tribunal deverão ser eleitos por concurso de mérito por e entre aqueles que fazem parte da comunidade da Justiça e não pelo poder político. Supressão do Tribunal Constitucional, sendo as suas funções assumidas pelo Supremo Tribunal de Justiça. (cf. aqui, ênfase meu)
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