O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem anunciou hoje a condenação (mais uma) do Estado português no processo relativo aos estudantes da Universidade Lusófona que morreram na Praia do Meco em 2013 (cf. aqui).
No comunicado do próprio TEDH a anunciar a condenação do Estado português por violação do artigo 2º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem escreve-se textualmente:
"The Court found in particular that the criminal investigation had not satisfied the requirements of Article 2 of the Convention. It noted that a number of urgent measures could have been ordered in the immediate aftermath of the tragedy" (cf. aqui).
A razão da condenação é, portanto, a de que a investigação criminal foi mal feita, enformando de vários vícios e defeitos e o TEDH atribui culpas directas ao Ministério Público, que dirigiu a investigação.
Deviam ser, portanto, os magistrados do Ministério Público que conduziram a investigação a pagar a indemnização aos pais das vítimas fixada pelo TEDH (cerca de 13 mil euros), e não os contribuintes portugueses.
Mas, como se sabe, os magistrados do Ministério Público fazem parte de uma casta que não responde pelos erros que comete, ao contrário de qualquer outro profissional (médico, contabilista, motorista de autocarro, etc.).
Mas, há mais. Na altura, os pais dos adolescentes mortos protestaram precisamente por a investigação criminal ter sido mal feita, um protesto a que o TEDH veio hoje dar razão.
E o que lhes fez o magistrado do Ministério Público que aparentemente conduziu a investigação?
Pôs-lhes um processo por difamação (cf. aqui).
Na realidade, não é impunemente que se ofendem os melhores magistrados do mundo (cf. aqui).
É preciso respeitinho, embora hoje o TEDH não tenha mostrado nenhum por eles.
Aquilo que este caso vem mostrar é a arrogância, a soberba, a incompetência, a incúria e o desleixo próprios de quem sabe - como os magistrados do Ministério Público sabem - que nunca serão chamados à responsabilidade por aquilo que fazem, ou não fazem.
Se é que - em vista de tanta negligência e de tanta incúria junta, hoje denunciada pelo TEDH - não vem mostrar uma outra coisa bastante mais grave…(cf. aqui)
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