Em relação ao assunto dos dois posts anteriores, o problema está no Artigo Terceiro, nº 2:
2. O presente contrato será suportado por conta das verbas inscritas no orçamento do
CHSJ, sob as rubricas orçamental com a classificação económica 453. (cf. aqui)
O dinheiro para a obra tem de sair do orçamento do Hospital de S. João (e não do Orçamento do Estado), e o HSJ não o tem.
Ver outros detalhes aqui, designadamente "ausência de recursos próprios".
Nota. Chamar ao documento citado "contrato de empreitada" só por um grande esforço de imaginação. Um contrato de empreitada é um documento muito mais complexo e detalhado. Foi chamado assim para passar para a comunicação social a ideia de que a obra iria começar. É um mero protocolo de entendimento entre o HSJ e a Casais.
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