matéria para acção

Nos últimos quinze dias Portugal recebeu três condenações do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por violação, por parte dos seus tribunais, do direito à liberdade de expressão dos seus cidadãos.

Não há sociedade liberal sem liberdade de expressão, que é a liberdade fundacional do liberalismo e da democracia.

Aquilo que se passa em Portugal a este respeito é uma vergonha, como as três condenações no espaço de duas semanas vêm atestar.

Os "ofendidos" são normalmente pessoas instaladas no poder e frequentemente insiders do sistema de justiça (juízes, políticos, sociedades de advogados) que usam as leis penais da difamação para se protegerem da crítica e atemorizarem os cidadãos e, ainda, para enriquecerem ilegitimamente.

É matéria para acção por parte de um partido liberal, como a Iniciativa Liberal, na Assembleia da República.

Aquilo que há a fazer é muito simples. É implementar a recomendação de 2007 do Conselho da Europa (cf. aqui), de que Portugal faz parte, que foi recentemente reiterada (cf. aqui),  e revogar os artigos do Código Penal que criminalizam a difamação.

Sem liberdade de expressão não há liberalismo nenhum.

A Iniciativa Liberal tem aqui uma potencial bandeira política, a de ser o primeiro partido do regime democrático a defender a plena Liberdade de Expressão, que inclui a liberdade de expressão em relação aos poderosos e influentes do regime e que é, obviamente, a parte mais necessária do direito à liberdade de expressão. Para criticar o vizinho do lado, a liberdade de expressão tem pouco interesse.