Como é que o MF se assumiu como cobrador de portagens?
As Finanças não têm legitimidade para executar as dívidas de condutores relativas ao pagamento de multas de portagens. Quem o assume é precisamente um representante da Fazenda Pública, que em resposta a 91 processos de execução fiscal interpostos contra uma empresa – relativos a multas de 1,5 milhões de euros – disse que têm de ser as concessionárias a assegurarem a sua representação nesses processos através de advogados.
1 comentário:
Simples: quanto mais for cobrado de portagens, menor será a compensação/indemnização a pagar pelo Estado às concessionárias.
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