"A Associação Portuguesa de Arbitragem foi constituída no dia 27 de Março 2006 por um grupo de destacados académicos, advogados e magistrados. Segundo os seus estatutos, esta Associação tem por objecto "fomentar a arbitragem voluntária, interna e internacional, como método de resolução jurisdicional de litígios sobre direitos disponíveis, bem como promover a sua utilização em território nacional".
Entretanto foi publicada hoje a Lei n.º 41/2013 – o novo
Código de Processo Civil, que contém o termo "arbitral" em 18 locais e "arbitragem" 8. Para já, é a análise possível (nem eu sou jurista).
1 comentário:
http://arbitragem.pt/associados/
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