"A impossibilidade de as futuras decisões do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) poderem ser alvo de recurso para a justiça civil levou nesta quarta-feira o Tribunal Constitucional (TC) a chumbar o projecto para a criação deste órgão. " Público.
Este acordão parece assim deitar por terra que tribunais arbitrais possam vir a desenvolver-se permitindo que de forma mais eficaz sejam tratados os litígios civis e comerciais (o que por si só permitiria transferir recursos para o direito penal) algo que só poderá ser assegurado se o recurso para os tribunais públicos puder ser vedado por acordo livre entre as partes.
O problema da justiça não vai ser resolvido. Vão é atirar mais dinheiro (quando e se o houver) para o problema.
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