partner contra partner

Partner Almeida:
Esta medida já levantou algumas dúvidas constitucionais, mas Samuel Fernandes de Almeida, partner da Miranda Correia Amendoeira & Associados, garantiu ao i, que não existe inconstitucionalidade, “desde logo porque a emissão de factura tornou-se numa obrigação legal em todas as transacções, constituindo na esfera do adquirente a obrigação de a solicitar".

Partner Lampreia:
Também Joaquim Pedro Lampreia, associado coordenador da área fiscal da Vieira de Almeida & Associados, disse ao i que, no entendimento da sociedade, “esta situação não é legalmente admissível”.
Por duas razões. Por um lado, porque “viola o direito à privacidade e à vida privada, um direito fundamental que não pode ser posto em causa por obrigações desta natureza”, por outro, porque se está a exigir do consumidor uma obrigação sem motivo e a aplicar uma punição sem demonstração de culpa”.
O advogado da Vieira de Almeida & Associados explica que na lógica da lei as coimas implicam, além do mais, a existência de dolo ou culpa do contribuinte, no caso do consumidor. Ou seja, está vocacionada para casos em que há um conluio entre prestador de serviços e consumidor, de forma a que ambos beneficiem de uma situação ilícita.

Partner Cardoso:
“Não há nenhuma obrigação decorrente do código do IVA dirigida ao consumidor no sentido de este exigir a emissão de factura, o que torna ilegal a aplicação de uma sanção”, garante ao i Tiago Soares Cardoso, sócio da Sérvulo & Associados.

Partner Júdice
O Estado tem o direito de exigir que se passem sempre facturas e deve controlar isso, até por razões de luta contra a concorrência desleal. Mas não deve transformar os portugueses em fiscais não remunerados”. A afirmação é de José Miguel Júdice, advogado sócio da PLMJ & Associados, e ilustra a polémica criada em torno do assunto.

Comentário (do partner Birgolino, da Birgolino & Associados): Numa análise superficial são 3 a 1, 3 partners contra a obrigatoriedade de pedir factura e 1 a favor. O partner Almeida, com a sua certeza absoluta, está a ficar um bocado mal colocado. A Miranda Correia Amendoeira & Associados deve ser uma espécie de Sporting dos partners.