constitucional

O Serviço Nacional de Saúde não é um fim, mas um meio. Esta observação, tão simples, é um verdadeiro ponto de partida para a sustentabilidade do sistema de saúde.
O SNS, que tem agora cerca de 30 anos, foi criado para realizar o estado de bem-estar social, de acordo com os desígnios constitucionais, expressos no Artigo 64º:

1.Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.
2.O direito à protecção da saúde é realizado: a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito.

O SNS é, portanto, um meio para proteger e defender a saúde dos cidadãos.
Nesse sentido, o SNS não pode limitar-se a dispensar todo o tipo de produtos e serviços de saúde à população, sem assegurar que está a “proteger e a defender” a saúde.
Infelizmente, tal como acontece nas empresas, as organizações têm tendência a focar-se em si próprias e esquecem, com muita facilidade, a “visão fundadora”.
No sector privado, esta deriva é imediatamente penalizada pelo mercado. O SNS, porém, está isolado dos mecanismos de mercado e, portanto, só pode corrigir a sua trajectória quando as autoridades políticas se consciencializam de que existe uma deriva do projecto inicial.
E existe uma deriva do projecto constitucional? Estou convencido que sim. O SNS há muito que deixou de dispensar todos os produtos necessários à promoção e defesa da saúde, para passar a dispensar todo o tipo de serviços de saúde a toda a gente, mesmo quando estes produtos e serviços podem estar a prejudicar a saúde. Uma ironia trágica e muito dispendiosa.

Post de Março de 2009

Comentário: definir um pacote básico de serviços de saúde, a prestar pelo SNS, não só vai de encontro ao propósito constitucional de proteger e defender a saúde dos cidadãos como é essencial para este fim. Veja-se, por exemplo, o que se passa com o exagero do consumo de medicamentos que provoca complicações, desperdiça recursos e contamina o meio ambiente.