Uma Constituição é o documento político mais importante de um Estado de Direito. Nela, entre outras coisas, se estabelecem os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e as relações que o poder público estabelece com os indivíduos. Revê-la significa alterá-la, isto é, modificar essas regras para pior ou para melhor.
Não é, por conseguinte, missão que se entregue em regime de tarefa ou de avença seja a quem for, menos ainda a uma pessoa singular, por mais esclarecida e bem preparada que seja. Exige reflexão partilhada por quem sabe da matéria (e não faltam constitucionalistas de excelência na área do PSD: Bacelar Gouveia, Marcelo Rebelo de Sousa, Barbosa de Melo, Vieira de Andrade, Paulo Rangel e tantos outros), e deve reflectir o que os proponentes – e não um proponente iluminado – pensam sobre o estado, a sua organização e a sociedade civil.
Por isso, a reacção de Bacelar Gouveia ao método de elaboração do projecto de revisão constitucional do PSD, adjudicado por Passos Coelho a Teixeira Pinto, é a reacção natural de quem percebe destas coisas a quem não lhes atinge a dimensão. Infelizmente, Passos subalternizou-se como líder de um projecto alternativo ao socialismo dominante, desconsiderou – acredito que involuntariamente, o que não o beneficia – as pessoas que ainda pensam no partido, e, com o método escolhido num assunto desta grandeza, deu de si uma imagem infantil de quem não está (ainda?) preparado para governar um País.
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