Na minha opinião, a grande notícia do dia de hoje não é a ilegalidade da golden share do Estado na PT, assim declarada há pouco pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Não. A grande notícia do dia de hoje é a outra (aparente) ilegalidade que o Governo se prepara para fazer já em Janeiro do próximo ano. Então, de acordo com a edição de hoje do Jornal de Negócios, o "Ministério das Finanças esclareceu ontem que a imposição de um tecto para o valor global das deduções e benefícios fiscais terá reflexo nas tabelas de retenção na fonte que se aplicarão logo no início de 2011".
Eu, confesso, não percebo o que é que uma coisa tem a ver com a outra, ou seja, a que propósito é que a limitação das deduções e dos benefícios fiscais tem de conduzir ao aumento das taxas de retenção na fonte?!? Enfim, que estas tenham aumentado em face da taxa adicional de IRS parece-me lógico, mas esta nova medida do Governo não faz sentido. São coisas totalmente distintas e a única interpretação que eu encontro é a seguinte: com a introdução de novas tabelas de retenção na fonte, o Governo está a assumir que todos os portugueses esgotam as deduções e benefícios fiscais que a lei fiscal lhes permite, o que, obviamente, não corresponde à realidade.
Mas, vamos lá ver, pode ser que eu esteja absolutamente equivocado naquilo que acabei de escrever e que, do ponto vista técnico, a proposta possa fazer sentido. Eu duvido e a avaliar pelo repúdio já manifestado pelo PSD - que viabilizou a taxa adicional de IRS em Junho - é provável que este Governo tenha entrado numa irremediável rota que apenas culminará no seu fim.
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