Todas as Leis e Decretos-Lei devem ser acompanhadas de um estudo do respectivo impacto económico e orçamental. Esta é a minha primeira proposta para a próxima legislatura. Os resultados desses estudos devem estar disponíveis antes da discussão pública dos respectivos diplomas.
Quem assina por baixo?
PS: Vamos acabar com as
caixas de Pandora.
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