1. Proibir os agentes da justiça de prestarem declarações à comunicação social.
2. Reduzir drasticamente os recursos materiais e humanos do Ministério Público.
3. As condições de acesso ao Centro de Estudos Judiciários, onde se formam os juizes, passam a ser: i) ter pelo menos 35 anos de idade; ii) ter pelo menos uma licenciatura em qualquer domínio do saber; iii) ter pelo menos dez anos de experiência profissional em qualquer ramo de actividade.
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