08 maio 2009

e é isto um estado de direito?

Segundo esta notícia, a única coisa que terá inibido o governo de, segundo a sua própria qualificação, ter criado um “big brother” sobre os contribuintes, terá sido o medo das repercusões sobre a opinião pública, isto é, o receio de perder eleições. O que isto quer dizer é que, se o governo estivesse disposto a enfrentar a opinião pública, talvez se não estivesse em ano de eleições, o poderia ter feito sem qualquer oposição. Nem da Constituição, nem dos tribunais, nem do Presidente da República, nem de quaisquer outros limites à sua capacidade legislativa, melhor dizendo, à sua soberania, ao seu poder. É, então, isto um Estado de Direito?

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