Hoje, estive presente na sessão matinal de um colóquio organizado pela Universidade de Aveiro, dedicado ao tema "Regulação e Mercado". Entre as várias intervenções, gostaria de destacar uma: a do Prof. Sampaio e Mello (antigo director do centro de estudos políticos do PSD que recentemente abandonou o cargo).
Do seu discurso, retirei o seguinte: a Regulação não funciona sem uma Justiça eficaz. Por outras palavras, se a Justiça - hoje em dia, tão enrolada em questões administrativas/processuais e amarfanhada pela corporação dos magistrados (sabiam que no Tribunal de Comércio de Lisboa só existem 4 juízes que respondem, cada um, por três mil processos?!...) - não der seguimento à Regulação, favorável ou não, em particular às recomendações punitivas que esta emitir, tudo se tornará um exercício inconsequente e fantasioso. Note-se, contudo, que o objectivo da Regulação não deverá ser o de querer gerir o negócio dos regulados. Não. O seu objectivo é definir as regras gerais do ambiente competitivo associado a cada tipo de negócio e zelar pelo cumprimento das mesmas, ao abrigo de sistemas concorrenciais que protejam os consumidores.
Daí que a missão número um neste país seja pôr a Justiça a funcionar. E garantir a separação efectiva do poder judicial do poder legislativo. Quanto à nomeação dos membros dos órgãos de regulação, é fácil de concluir que estes também não devem estar dependentes do Governo. No colóquio sugeriu-se, em alternativa, que essas nomeações decorressem da figura do Presidente da República. É uma solução que não me choca, embora no actual quadro constitucional, em que, infelizmente, o PR é uma figura decorativa, não vejo que possa resultar em grande benefício. Por isso, eu tenho uma outra sugestão: e que tal serem os cidadãos a votar e a decidir directamente o próximo Governador do Banco de Portugal, o próximo Presidente da CMVM, da ERSE, da ERC, da ERS, etc. Afinal, o propósito da Regulação é proteger os direitos dos cidadãos e é a estes que os reguladores devem obediência. É para isso que pagamos impostos. E assim se resolveria o problema de fundo: a Regulação dos reguladores!
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