Uma bandalheira

"Cada juiz dos tribunais fiscais tem 1300 processos para resolver", manchete de hoje d' O Público. Acrescenta o jornal que "No final de 2007, já havia mais de 38 mil processos fiscais a que os juízes não conseguiram dar vazão, o que leva a que cada um dos 31 juízes dos tribunais administrativos e fiscais afectos à resolução dos conflitos de impostos tivesse mais de 1300 processos entre mãos (...) Os números vêm expressos no relatório do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) publicado este ano e o seu presidente Santos Serra não esconde que não há juízes nem tribunais que cheguem para fazer frente ao volume de litigância no tenso domínio do direito dos impostos. O mesmo responsável reconhece ainda que a entrada de mais 28 juízes que ocorreu durante o ano passado e que assim quase duplicou o efectivo de juízes não resolve por si só o problema (...) Apesar do CSTAF não revelar valores, declarações feitas por Santos Serra no início do ano passado davam conta de que a estes processos estavam associados mais de 13 mil milhões de euros."

E, pronto, assim vai a nossa (in)justiça! Portanto, deixei-me sugerir algumas medidas que, na minha opinião, poderiam melhorar o caos que se vive actualmente.

Primeiro, aumentar o número de juízes. Não me parece razoável que o corpo de profissionais que zela pelo cumprimento dos direitos e deveres dos contribuintes possua menos de 60 elementos, número inferior à quantidade de colaboradores que qualquer empresa de dimensão média possui hoje.

Segundo, simplificar o regime fiscal. Apesar do número de juízes ser demasiado reduzido e ter de ser alargado, a verdade, porém, é que concordo com o presidente do CSTAF quando este refere que não há juízes que resolvam a intensa litigância fiscal! Porque com este regime de impostos que temos, cheio de impostos diferentes e deduções para aqui e para acolá, o caminho para a contenda fiscal é mesmo enorme e interminável. Ou seja, o sistema fiscal tem de possuir menos impostos e mais simples de aplicar - sem zonas cinzentas nem cruzamentos.

Terceiro, dar prioridade aos casos mais candentes. Não é aceitável que estejam em disputa 13 mil milhões de euros em questões fiscais. Trata-se, somente, de quase 10% do PIB português. E representa um valor três vezes superior àquele que o Estado português se prepara agora para ir buscar lá fora na mais recente emissão de dívida pública anunciada ontem. Ao dar prioridade aos processos em que estão em disputa valores mais elevados, dar-se-ia um sinal aos empresários de que a Justiça pretenderia proteger os direitos fiscais (e também as obrigações) associadas aos grandes investimentos, em particular os privados - hoje em dia, tão escassos.

Enfim, se o Estado português estiver de boa fé, julgo que estas e outras propostas semelhantes deviam ser adoptadas para eliminar o estrangulamento fiscal que se vive no país. Se, pelo contrário, o Estado português não estiver de boa fé, então, o melhor é manter tudo tal como está. Ou então, complicar o sistema fiscal ainda mais. Porque, provavelmente, muitos dos 38 mil processos são contra o Estado. E nesta matéria de contenda jurídica contra o Estado, este está sempre em vantagem. Primeiro, com ou sem razão, cobra coercivamente. E, depois, se o queixoso quiser, vai-se para os tribunais. Assim, é fácil ganhar dinheiro. Contudo, a vingança serve-se fria. E a verdade é que, sem Justiça fiscal, poucos são os empresários que arriscam e investem a sério. Em especial, os empresários estrangeiros que não vivem cá e que, por isso, não estão para aturar esta bandalheira! É isso mesmo. Portugal vive hoje numa bandalheira. É triste admiti-lo, mas é a verdade.