Nas últimas semanas, tenho acompanhado com particular interesse uma crescente polémica no seio do Governo: a batalha entre Alberto Costa e Teixeira dos Santos a propósito dos "trusts". O primeiro tem já preparado um documento que abre caminho à criação do "regime jurídico da fidúcia" (trust). O segundo opõe-se e afirma que não conhece nenhuma iniciativa legislativa nesse sentido. O Jornal de Negócios de hoje traz cópias do documento assinado pelo ministro da Justiça, por isso, não restam dúvidas: a intenção legislativa existe mesmo. Mas, provavelmente, o Ministério das Finanças não foi tido nem achado. Uma estranha descoordenação, pouco habitual no Governo de Sócrates.
A criação do regime dos "trusts" é contrária à política de combate à evasão fiscal conduzida por Teixeira dos Santos. Contudo, em Portugal, dados os repetidos abusos do sistema tributário, talvez tenha lugar. Um "trust" representa a transferência de património pessoal (valores mobiliários ou imobiliários) para um fundo autónomo gerido por um administrador fiduciário que é nomeado pelo próprio beneficiário do legado. O património do "trust" não pode ser penhorado, por isso, fica a salvo de quaisquer dívidas fiscais que o beneficário possa ter pendentes sobre si. O único risco associado ao "trust" é o beneficiário poder ser burlado pelo administrador do mesmo.
Esta figura jurídica está em desuso. Nos últimos anos, este tipo de veículo financeiro tem sido perseguido pelas administrações fiscais de vários países porque promove a opacidade e a fuga fiscal. A sua introdução em Portugal só se justifica se o Fisco persistir em abusar dos seus contribuintes. E não deixa de ser irónico que tenha sido o Ministério da Justiça, aquele que mais lida com as consequências das violações aos direitos dos contribuintes, a propor esta medida.
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