administrative abuse

Dear súbditos,

How come the following administrative abuses can happen in your country? Where are your famous scientists in Direito Administrativo and Direito Constitucional to protect you? Or could it be they are themselves the agents of administrative abuse on you? I believe so, because those scientists consider you súbditos - and, you know, súbditos, like slaves, are prone to be abused.

"Temos em curso 180 processos, a maior parte por penhoras indevidas", says Fernando Morais, President of Associação Nacional das Pequenas e Médias Empresas (ANPME) to newspaper Público (Friday, February 15th, Economia, pp. 6-7).

According to the paper "(...) começaram a entrar na Procuradoria Geral da República queixas-crime, não (só) contra o Estado nem apenas contra os funcionários dos impostos, mas contra o ministro das Finanças, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o director-geral dos impostos. Os lesados consideram que o Esstado abusou dos seus poderes (fiscais)".

Morais says: "As queixas que mais são feitas têm a ver com penhoras de contas bancárias, penhoras de créditos sobre terceiros, penhoras de bens móveis e imóveis, por dívidas fiscais que já foram pagas, por dívidas que não existem, dívidas que estão prescritas, liquidações indevidas de IRC e ainda casos em que as empresas têm créditos sobre a Direcção de Finanças por IVA e IRC em que na sua globalidade estes são superiores aos tributos fiscais (...)".

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Meanwhile, Público adds, the union of tax workers is buying insurance for its members to protect them against claims by abused taxpayers. Oh God, it seems that tax abuse is institutionalized in your country.

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Now, let me just ask you one question: after more than thirty years of democracy when do you people decide to live up like free, independent men and women, instead of súbditos?