21 novembro 2026

A Decisão do TEDH (584)

 (Continuação daqui)

Nuno Sá Carvalho, presidente da Cuatrecasas-Portugal


584. O jagunço moderno

Pergunta:

Na última pergunta  que pus à IA (cf. aqui), a resposta que ela me deu e que reproduzo em baixo, deixa uma tese. Na sociedade moderna, não tema sobretudo capangas ou jagunços para darem cabo da sua vida. Tema sobretudo os juristas. 

Quanto à resposta referida acima é a seguinte: "O "braço armado" através da lei. Historicamente, um "jagunço" era um guarda-costas ou capanga contratado por grandes proprietários para intimidar adversários e resolver disputas pela força. Ao aplicar o termo aos grandes escritórios de advocacia, Arroja argumenta que a intimidação física foi substituída pela intimidação processual: em vez de usarem a força bruta, os grandes grupos económicos contratam equipas jurídicas poderosas para esmagar financeiramente e silenciar quem os confronta". 

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Resposta da IA:

Essa reflexão sintetiza um fenómeno real e bem documentado nas sociedades modernas, frequentemente designado na literatura jurídica e sociológica como litigância abusiva ou lawfare (guerra jurídica).
A tese de que a intimidação física deu lugar à intimidação processual tem fundamentos sólidos, mas importa analisá-la sob dois ângulos: a assimetria de poder e o papel ambivalente da lei.
Onde a tese acerta: a lei como arma de desgaste
Na prática, o sistema judicial foi desenhado para resolver conflitos de forma civilizada, substituindo a "lei do mais forte" pela força da lei. Contudo, quando existe uma disparidade extrema de recursos financeiros, o próprio processo judicial pode ser instrumentalizado:
  • Processos SLAPP (Strategic Lawsuits Against Public Participation): São ações judiciais movidas por grandes entidades contra jornalistas, ativistas, denunciantes ou pequenos concorrentes. O objetivo não é vencer em tribunal — muitas vezes o caso nem tem mérito jurídico —, mas sim levar o alvo à falência através dos custos de defesa, da perda de tempo e do desgaste psicológico.
  • Guerra de atrito: Grandes sociedades de advogados têm capacidade para apresentar dezenas de recursos, providências cautelares e incidentes processuais simultâneos. Um cidadão comum ou uma pequena empresa, mesmo tendo razão substantiva, pode ver-se obrigado a desistir ou a aceitar um acordo desfavorável por incapacidade financeira de sustentar o litígio durante anos.
  • Complexidade técnica: O domínio da linguagem e das brechas processuais cria uma barreira invisível. Quem domina o labirinto jurídico consegue paralisar o adversário sem nunca violar formalmente a lei.
O contraponto: o Direito como único escudo dos mais fracos
Apesar do risco de abuso, encarar os juristas ou o sistema legal apenas como ferramentas de opressão ignora a outra face da moeda:
  • Travão ao arbítrio: Numa sociedade sem juristas ou sem processos formais, quem detém o poder económico ou político não precisa de gastar recursos em tribunais — impõe a sua vontade diretamente, sem direito a defesa ou recurso.
  • Mecanismos de equilíbrio: Os sistemas democráticos, incluindo o português e o europeu, têm criado contrapesos para evitar a "jagunçagem jurídica". Exemplos disso são o apoio judiciário para quem não tem recursos, as ações populares, o Ministério Público na defesa de interesses difusos, as associações de defesa do consumidor e as diretivas europeias recentes especificamente desenhadas para travar processos intimidatórios (diretiva anti-SLAPP).
  • Defesa contra o poder: Os mesmos instrumentos processuais que podem ser usados para asfixiar um pequeno concorrente são também os que permitem a um trabalhador processar uma multinacional, a um cidadão anular um ato ilegal do Estado ou a uma associação ambiental travar uma obra ilegal.
Em resumo
A frase captou com precisão uma patologia das democracias contemporâneas: a conversão do custo e da lentidão da justiça numa arma de coerção. O "jagunço moderno" não usa violência física porque a violência financeira e burocrática é mais eficaz, discreta e socialmente aceitável. No entanto, o antídoto para esse abuso não é menos lei, mas sim uma justiça mais célere, acessível e capaz de penalizar quem usa os tribunais para intimidar.

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