(Continuação daqui)
581. Legislação anti-SLAPP
Pergunta:
Existe uma legislação anti-SLAPP na Europa?
Resposta da IA:
Sim, existe uma legislação anti-SLAPP na União Europeia: a Diretiva (UE) 2024/1069, conhecida informalmente como "Lei de Daphne". [1, 2]
Este diploma foi adotado em 2024 com o objetivo de proteger jornalistas, ativistas, defensores dos direitos humanos e organizações da sociedade civil contra ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPP) — processos infundados e abusivos usados para intimidar ou silenciar vozes críticas. [1, 2, 3]
Principais medidas e garantias
A diretiva europeia aplica-se a processos de natureza civil ou comercial com incidência transfronteiriça e estabelece mecanismos como: [1, 2]
- Indeferimento rápido. Permite que os tribunais rejeitem numa fase inicial pedidos manifestamente infundados.
- Garantias financeiras (caução). O tribunal pode exigir que o autor do processo deposite uma caução para cobrir as custas judiciais e eventuais indemnizações.
- Reembolso de despesas. Se o processo for considerado abusivo, o demandante pode ser condenado a suportar a totalidade das custas do processo, incluindo os honorários dos advogados da pessoa visada.
- Sanções dissuasoras. Os tribunais podem aplicar penalizações efetivas a quem recorre aos tribunais de má-fé para silenciar o debate público.
- Proteção contra decisões de países terceiros. Os Estados-Membros devem recusar o reconhecimento e a execução de sentenças proferidas fora da UE que sejam consideradas processos SLAPP contra residentes europeus. [1, 2]
Outros instrumentos complementares na Europa
Além da diretiva vinculativa, existem duas recomendações importantes que incentivam os países a alargar estas proteções a processos estritamente nacionais (sem caráter transfronteiriço) e a outras áreas do direito, como o penal ou o administrativo: [1]
- Recomendação (UE) 2022/758. Emitida pela Comissão Europeia para complementar a diretiva a nível interno nos Estados-Membros.
- Recomendação do Conselho da Europa (2024). Abrange os 46 países membros da organização e propõe salvaguardas para processos civis, administrativos e penais, tanto nacionais como transfronteiriços. [1, 2]
Ponto de situação da aplicação (Transposição)
O prazo limite para os Estados-Membros da União Europeia transporem a Diretiva (UE) 2024/1069 para as respetivas leis nacionais terminou em maio de 2026. Contudo, segundo alertas de organizações de liberdade de imprensa como a Media Freedom Rapid Response (MFRR), a maioria dos países europeus — incluindo Portugal, onde foram apresentadas iniciativas legislativas no Parlamento mas sem conclusão dentro do prazo — atrasou-se na implementação efetiva das regras, mantendo um panorama de proteção ainda desigual na Europa. [1, 2, 3, 4]

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