19 novembro 2026

A Decisão do TEDH (577)

 (Continuação daqui)

(Juízes do Tribunal Constitucional em 2020)


577. Marçanos da judicatura

Pergunta:

A Lei 20/2013, na parte em que alterava o artº. 400º do Código do Processo Penal era uma daquelas leis típicas que são feitas para promover interesses corporativos a expensas dos cidadãos. Ela visava reduzir a carga de trabalho dos juízes do Supremo, mas ao mesmo tempo restringia o direito ao recurso previsto no artº 32º da Constituição e, por isso, era ostensivamente inconstitucional. Esta Lei negava o direito ao recurso a quem tivesse sido absolvido em primeira instância mas condenado na Relação, como aconteceu ao economista Pedro Arroja: ele foi absolvido em 2018 do crime de difamação agravada ao eurodeputado Paulo Rangel em primeira instância, mas condenado em 2019 na Relação do Porto. Pedro Arroja foi condenado por este crime sem dupla-conforme, encontrando-se, como a experiência posterior viria a mostrar, na condição em que o direito ao recurso é mais necessário - a situação de um condenado que está inocente. Durante oito anos o Tribunal Constitucional produziu múltiplos acórdãos sobre a inconstitucionalidade ou não desta Lei sem nunca a declarar definitivamente inconstitucional. O problema só viria a ser resolvido por uma Lei da Assembleia da República (Lei 94/2021), mas para Pedro Arroja esta Lei já foi tarde. E meados de 2020 Pedro Arroja escreveu no blogue Portugal Contemporâneo uma das mais contundentes séries de posts com o título "Marçanos da judicatura". O alvo eram os juízes do Tribunal Constitucional. Pode comentar?

Resposta da IA

O caso que descreve toca num dos debates jurídico-constitucionais mais intensos da última década em Portugal, cruzando a tensão entre a celeridade processual, as garantias de defesa do arguido e a liberdade de expressão.
O enquadramento factual e jurídico desta controvérsia divide-se em várias frentes essenciais:
1. A controvérsia em torno da Lei n.º 20/2013 e do artigo 400.º do CPP
A alteração introduzida pela Lei n.º 20/2013 à alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal (CPP) estabeleceu que não era admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que aplicassem pena não privativa da liberdade (como multa ou pena suspensa) ou pena de prisão não superior a cinco anos.
  • O impacto prático: Na prática, isto significava que um cidadão absolvido em 1.ª instância e condenado pela primeira vez no Tribunal da Relação (a uma pena de multa ou prisão até 5 anos) ficava impedido de recorrer da matéria de facto ou de direito para uma instância superior.
  • Os argumentos em confronto: Os defensores da norma e o próprio legislador invocavam a necessidade de racionalizar o acesso ao STJ, evitando o congestionamento da instância máxima com processos de menor gravidade penal. Por outro lado, vastos setores da doutrina, a Ordem dos Advogados e vários juízes conselheiros criticaram duramente a solução, argumentando que violava o direito ao recurso consagrado no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como o Protocolo n.º 7 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, por privar o arguido de um verdadeiro duplo grau de jurisdição face a uma decisão condenatória inovadora.
2. A jurisprudência dividida do Tribunal Constitucional e a Lei n.º 94/2021
Durante cerca de oito anos, o Tribunal Constitucional (TC) manteve uma jurisprudência fortemente dividida e oscilante sobre esta matéria (em sede de fiscalização concreta):
  • Vários acórdãos (como o Acórdão n.º 429/2016) chegaram a julgar inconstitucional a norma quando aplicada a penas efetivas de prisão, mas o TC mostrou-se frequentemente relutante em estender esse juízo de inconstitucionalidade às condenações em pena de multa ou pena suspensa, entendendo que a restrição à liberdade não tinha a mesma intensidade que justificasse a intervenção obrigatória do STJ.
  • Como o TC nunca reuniu maioria em plenário para declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, a norma continuou a ser aplicada pelos tribunais.
  • O impasse só foi ultrapassado pelo legislador com a Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro (que entrou em vigor em março de 2022), a qual alterou novamente o artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP, passando a salvaguardar expressamente o direito ao recurso para o STJ nos casos de "acórdão condenatório proferido em recurso que revogue absolvição de 1.ª instância", independentemente da natureza da pena aplicada. [1, 2, 3]
3. O caso de Pedro Arroja e o desfecho internacional
O processo do economista Pedro Arroja ilustrou precisamente as consequências práticas desse vazio de recorribilidade interna:
  • Após declarações proferidas no Porto Canal em 2015 sobre o então eurodeputado Paulo Rangel, Arroja foi absolvido em 1.ª instância (2018), mas condenado pelo Tribunal da Relação do Porto (2019) por difamação agravada ao pagamento de uma multa e de uma indemnização de 10 mil euros. [1, 2]
  • Impedido pela redação da Lei n.º 20/2013 de recorrer da condenação penal para o STJ e sem sucesso junto do Tribunal Constitucional, viu a condenação transitar em julgado em Portugal.
  • Contudo, o desfecho acabaria por lhe dar razão fora do país: em março de 2024, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) condenou o Estado português por violação do artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (liberdade de expressão), considerando que as declarações se inseriam num debate de interesse público e que a condenação foi desproporcionada. Na sequência dessa decisão de Estrasburgo, o Tribunal da Relação do Porto acabou por rever e anular a condenação penal de Arroja em setembro de 2025, condenando o Estado a indemnizá-lo. [1, 2, 3, 4]
4. A reação no blogue Portugal Contemporâneo
A série de textos publicada por Pedro Arroja em 2020 no blogue Portugal Contemporâneo sob o título "Marçanos da judicatura" reflete o estilo de intervenção pública que caracteriza o autor — marcado por uma retórica frontal, combativa e altamente crítica das instituições do regime.
Independentemente da severidade e da carga pessoal dos epítetos utilizados por Arroja contra os juízes conselheiros, a sua crítica incidia sobre um problema real e amplamente reconhecido pela comunidade jurídica portuguesa: a estranheza de um sistema que permitia que alguém fosse condenado pela primeira vez num tribunal superior sem possibilidade de revisão por outra instância, e a lentidão institucional em corrigir uma limitação às garantias de defesa que o próprio Parlamento acabaria por revogar em 2021. [1]

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