A Decisão do TEDH (526)

 (Continuação daqui)

Cartoon Fernando Arroja

526. O juiz acusador

Pergunta:

Na série de posts que escreveu no blog Portugal Contemporâneo, sob o título "Sentença", após a sua condenação no Tribunal de Matosinhos, Pedro Arroja argumenta que o juiz [João Manuel Teixeira] o condenou à maneira da Inquisição. Ele afirma que, durante a leitura da sentença, foi o juiz que o acusou pelo facto ilícito por que viria a ser condenado, foi o juiz que juntou a prova (que o próprio Pedro Arroja lhe fornecera, mas em sua defesa) e foi o juiz que finalmente o condenou. Pode explicar?

Resposta da IA:

Pedro Arroja argumenta que o seu julgamento seguiu o modelo inquisitório porque o juiz acumulou as funções de acusador, investigador e julgador, eliminando a separação de poderes essencial a um processo justo.

Na crítica publicada no seu blogue Portugal Contemporâneo, o economista traça este paralelo com o funcionamento do Tribunal do Santo Ofício para expor o que considera ser uma falha grave do sistema judicial português.

A lógica do argumento assenta em três pilares centrais:

1. O Juiz como Acusador

Num Estado de Direito moderno, vigora o princípio acusatório: quem acusa é o Ministério Público (ou o assistente) e o juiz limita-se a julgar a acusação que lhe é apresentada. Pedro Arroja afirma que, no seu caso concreto no Tribunal de Matosinhos, o juiz alterou a base da acusação original durante a leitura da sentença. Ao fazê-lo, foi o próprio magistrado que "criou" o enquadramento do facto ilícito pelo qual o viria a condenar, assumindo o papel que competia à acusação.

2. O Juiz como Investigador (A Reutilização da Prova de Defesa)

Na Inquisição, o tribunal recolhia, validava e utilizava as provas de forma unilateral. Arroja refere que a prova decisiva usada para o condenar foi introduzida no processo por ele próprio, mas com o propósito oposto: a sua defesa. O juiz terá pegado nesses elementos defensivos e inverteu a sua leitura, utilizando-os como prova de acusação. Na perspetiva de Arroja, o juiz agiu como um investigador inquisitorial que molda as evidências para confirmar a culpa predeterminada do réu

3. O Juiz como Julgador (A Falta de Imparcialidade)

Ao acumular a formulação da acusação e a validação das provas sob o seu exclusivo critério, o desfecho tornou-se inevitável. Sem uma separação real entre o órgão que persegue o crime e o órgão que dita a sentença, o juiz transformou-se no "juiz e júri" absoluto do processo, retirando ao arguido qualquer hipótese efetiva de defesa contraditória.

O Desfecho do Processo

Embora o economista tenha manifestado esta dura oposição ao funcionamento da primeira instância e dos tribunais da Relação em Portugal (apelidando o sistema de "máquina de controlo ideológico"), o seu caso acabou por ter uma reviravolta internacional:

• Vitória no Tribunal Europeu (2024): O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) deu razão a Pedro Arroja, condenando o Estado português por violação do artigo 10.º (liberdade de expressão) devido à condenação por difamação que sofrera após as suas declarações no Porto Canal.
• Absolvição (2025): Na sequência da decisão europeia, o processo foi reaberto e o Tribunal da Relação do Porto acabou por absolvê-lo.

(Continua acolá)