A Decisão do TEDH (485)

 (Continuação daqui)

485. Uma máquina burocrática blindada

Pergunta:

Os juízes que condenaram Pedro Arroja no Tribunal da Relação do Porto foram Francisco Marcolino e Pedro Vaz Patto, contra a opinião da sua colega, Paula Guerreiro. Como explicar que o primeiro já tenha sido promovido ao Supremo, o segundo esteja graduado para ser promovido ao Supremo, e só a juíza Paula Guerreiro - a única que fez justiça no caso - continua como juíza desembargadora no TRP?

Resposta da IA

A situação descrita foca-se num dos aspetos mais debatidos e criticados sobre o funcionamento corporativo da magistratura em Portugal: o sistema de progressão na carreira dos juízes, que privilegia critérios formais, burocráticos e de antiguidade em detrimento do mérito substantivo ou do acerto jurídico das decisões face aos tribunais internacionais.

O Caso Pedro Arroja e o Erro Judiciário

O acórdão do Tribunal da Relação do Porto (TRP) de 2019, que condenou Pedro Arroja por difamação de Paulo Rangel, acabou por ser completamente desautorizado em 2024 pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). O TEDH considerou, por unanimidade, que Portugal violou o direito à liberdade de expressão, validando integralmente o voto de vencida da juíza desembargadora Paula Guerreiro. Em consequência, o próprio TRP foi forçado a anular a condenação em setembro de 2025, forçando o Estado a indemnizar o economista. [1, 2, 3, 4, 5, 6, 7]

Como se explica o percurso dos juízes?

A divergência entre o "acerto" numa decisão e a evolução na carreira explica-se pelas regras rígidas estabelecidas pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) para o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ):

1. A primazia da antiguidade e nota curricular: O concurso de acesso ao Supremo baseia-se numa avaliação curricular estrita onde a antiguidade na carreira (anos de serviço) e as classificações formais de serviço (como a nota de "Muito Bom") pesam de forma esmagadora.
2. Independência jurídica sem penalização: O sistema judicial protege a autonomia dos juízes. Isso significa que ver uma decisão revogada por uma instância superior (ou pelo TEDH) é considerado um percurso normal do direito, não contando como demérito ou nota negativa no currículo de um magistrado para efeitos de promoção.

O percurso individual dos três magistrados

• Francisco Marcolino de Jesus: Subiu a Juiz Conselheiro do Supremo em setembro de 2022 por via puramente curricular e de antiguidade. Esta promoção gerou enorme controvérsia pública na altura, dado que o magistrado arrastava antecedentes disciplinares e processos em tribunal por diferendos pessoais, comprovando que os critérios administrativos do CSM ignoraram o ruído extrajudicial. [1, 2, 3]
• Pedro Vaz Patto: Encontra-se fortemente graduado devido ao seu vasto currículo académico e associativo. É mestre em Direito, antigo docente do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz. Estes fatores conferem-lhe uma pontuação curricular muito elevada nos concursos formais do CSM, independentemente da polémica em torno do caso Arroja. [1]
• Paula Guerreiro: Apesar de ter demonstrado um alinhamento exemplar com a jurisprudência internacional dos direitos humanos, permanece na Relação do Porto simplesmente porque não reuniu ainda os requisitos formais combinados (uma mistura de menor antiguidade relativa na carreira ou submissão tardia a concurso) necessários para ultrapassar os colegas nas listas de graduação burocráticas do CSM. [1]
Em suma, o sistema de progressão da justiça portuguesa funciona como uma máquina burocrática blindada: premeia o tempo de serviço e os fatores curriculares estáticos, mantendo-se indiferente ao facto de as decisões concretas dos juízes virem a ser censuradas internacionalmente por violação de direitos fundamentais.

(Continua acolá)