A Decisão do TEDH (58)

(Continuação daqui)

A imponente sede da Cuatrecasas em Lisboa (paga, em parte, com o meu dinheiro e, em breve, com o dinheiro dos contribuintes portugueses: cf. aqui)

58. Lixo democrático

A tradição do estado autoritário e inquisitorial permanece na lei penal portuguesa, mesmo após 50 anos de democracia, e vem ao de cima a cada passo durante o processo criminal.

A Inquisição visava pôr na prisão qualquer voz crítica das instituições, em primeiro lugar da Igreja Católica e, mais tarde, sobretudo a partir do Marquês de Pombal, também do Estado.

Para tal, a lei penal tinha de conter provisões para que qualquer cidadão pudesse arbitrariamente ser criminalizado pelo poder político, mesmo pelas críticas mais banais às instituições. Por outras palavras, o conjunto das leis penais portuguesas ainda passam hoje ao cidadão a mensagem que corresponde a um conhecido adágio popular: "Olha que podes ser preso por ter cão ou por não ter".

Acontece assim com o artigo 187º do Código Penal, à luz do qual eu fui condenado por ter ofendido a sociedade de advogados Cuatrecasas:

Artigo 187.º

Ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva

1 - Quem, sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a organismo ou serviço que exerçam autoridade pública, pessoa colectiva, instituição ou corporação, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias. 2 - É correspondentemente aplicável o disposto: a) No artigo 183.º; e b) Nos n.os 1 e 2 do artigo 186.º

Quer dizer, quem disser uma coisa tão simples quanto  "A TAP não presta para nada" ou "A TAP dá prejuízos todos os anos" está sujeito a ser criminalizado e, no limite, ir parar à prisão. 

São vários os momentos em que o acórdão do TEDH (cf. aqui) se refere a este artigo do Código Penal português para o desvalorizar, e depreciar a consequente condenação de que fui alvo. Acontece assim, por exemplo, quando escreve:

59.  The Court points out in this connection that the issue of whether a legal entity can enjoy the right to reputation (including the scope of such right) is debatable (...)

O que é que é questionável no direito à reputação de uma pessoa colectiva ou, mais ainda, na criminalização da ofensa a pessoa colectiva?

É o facto de as pessoas colectivas não se poderem ofender.

Só as pessoas humanas se podem ofender. Agora, uma sociedade é uma construção jurídica, que jamais se pode ofender.

O Paulo Rangel podia dizer: ""Ora, como consequência directa e necessária das expressões proferidas pelo demandado a seu respeito, o demandante sentiu-se vexado e humilhado publicamente, com alteração de humor, que passou a ser triste em alguns períodos, irritabilidade, desgosto, a par de natural revolta, o que teve interferência no seu quotidiano e no seu descanso, atentas as imputações e as qualificações insultuosas efectuadas".

Mas que sentido faria a Cuatrecasas dizer o mesmo?

Nenhum.

Não obstante, este lixo democrático, que é o artº 187º do Código Penal, continua lá para que qualquer instituição, acerca da qual se pronuncie criticamente, o possa meter a si na prisão, como a Cuatrecasas me queria meter a mim, assim que eu reincidisse.

(Continua acolá)