(Continuação daqui)
15. De regresso à escola
Conclusão: A lei da eutanásia foi chumbada porque os 13 juízes do Tribunal Constitucional não se conseguiram entender sobre o significado da conjunção "e". Alguns deles acham que também significa "ou" (cf. aqui).
O momento decisivo do acórdão, o seu momento orwelliano, ocorre no parágrafo 12.2.2.3. quando diz (ênfase meu):
"Também é sabido que na linguagem natural a conjunção “e” sugere soma, cumulação, e a conjunção “ou” sugere alternativa. Assim sendo, tudo indicaria que o sofrimento físico, o psicológico e o espiritual teriam de estar verificados cumulativamente para se poder recorrer à morte medicamente assistida. Sucede que nem sempre o significado comum de uma palavra corresponde ao seu significado jurídico e nem sempre o que parece claro o é (o que levou, há muito, à desmistificação e rejeição da velha máxima in claris non fiat interpretatio)".
A partir deste momento, todo o debate racional se torna impossível, os juízes do TC têm um significado próprio para as palavras e que é diferente do seu significado corrente (no caso, para eles, a conjunção "e" também pode significar "ou"). Este é o caminho para o Estado totalitário - acabou-se a razão e a justiça, prevalece a força.
Em vista de tão brilhante desempenho, e para evitar o sofrimento associado ao ridículo, os juízes do TC podiam ao menos ter decidido eutanasiar o Tribunal Constitucional.
Acabava-se de vez com a palhaçada e com o perigo que eles representam para a liberdade dos portugueses.
(Continua acolá)
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