A condenação de Portugal (leia-se: justiça portuguesa) pelo TEDH por violação do direito à liberdade de expressão dos seus cidadãos, no horizonte dos próximos meses, pode não se ficar por aquela que ocorreu esta semana (cf. aqui).
Está em curso pelo menos um outro processo contra Portugal, que o TEDH está a tratar como um "caso de impacto" (cf. aqui ou aqui), conferindo-lhe uma urgência especial e um carácter paradigmático porque pode levar à alteração das leis e das práticas judiciais no país.
O acórdão do TEDH sobre esse processo é esperado dentro dos próximos seis a nove meses.
O processo é este: cf. aqui.
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