"The Court concludes that the interference with the applicant's right to freedom of expression was not necessary in a democratic society" (cf. aqui §62)
Tradução: "O Tribunal [Europeu dos Direitos do Homem] conclui que a interferência [do Estado através do sistema judicial] com o direito à liberdade de expressão do queixoso [Emídio Rangel] não era necessária numa sociedade democrática".
Quer dizer, o julgamento de primeira instância no tribunal criminal de Lisboa, seguido do recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa e ainda de um outro recurso para o Supremo Tribunal de Justiça foi tudo uma palhaçada destinada a enriquecer e manter ocupados juízes, magistrados do Ministério Público e advogados, e para calar e extorquir dinheiro a um cidadão indefeso perante interesses tão poderosos.
Nada disto era necessário numa sociedade democrática.
Este caso também ilustra por que é que o sistema de justiça em Portugal é tão moroso e ineficiente. Uma parte dos seus agentes - juízes, magistrados do MP e advogados - passam o tempo a trabalhar para o boneco - um boneco que os justifica e enriquece a eles mas que não constitui justiça nenhuma. Aquele trabalho, se assim se pode chamar, é puro lixo.
Este caso devia encher de vergonha o sindicato dos juízes e o sindicato dos magistrados do MP (cf. aqui).
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