Auto-responsabilidade (5)

 (Continuação daqui)

5. A família Coxi

A condenação esta semana do André Ventura e do Chega por ofensas à honra da família Coxi (cf. aqui) ilustra na perfeição a oposição entre a filosofia da auto-responsabilidade defendida pelo Chega e a filosofia da auto-vitimização defendida pelo socialismo vigente no país.

A família Coxi aceitou tirar uma fotografia com um político que, tempos depois, se recandidatou à presidência da República e teve de se submeter à correspondente campanha eleitoral e aos debates eleitorais com os seus adversários.  

A família Coxi parece bastante feliz na fotografia e um dos seus membros aparece literalmente a abraçar o político, sinais de que a família Coxi apoia aquele político que viria a ser o incumbente das eleições seguintes à presidência da República.

Aparecendo na fotografia numa manifestação de apoio ao incumbente, é natural que o incumbente fosse visado pelos seus adversários - como sucedeu com André Ventura - por virtude daquela fotografia, e que a família Coxi fosse visada por arrasto.

A família Coxi sentiu-se ofendida com os comentários que a visaram. Em seguida, através da sua advogada, vitimizou-se, e a juíza de primeira instância do Tribunal Judicial de Lisboa acolheu a tese da vitimização e fez prevalecer o direito à honra sobre o direito à liberdade de expressão, condenando o André Ventura e o Chega.

Numa questão destas, em que estão em confronto o direito à honra e o direito à liberdade de expressão, quem decide, em última instância, é o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), cuja jurisprudência faz prevalecer de forma esmagadora o direito à liberdade de expressão sobre o direito à honra (cf. aqui).

Porém, o TEDH só se pronuncia depois de o processo estar fechado nos tribunais portugueses, e de serem cumpridas as penas estabelecidas nos tribunais nacionais. Ora, o processo ficará fechado nos tribunais portugueses com o recurso do André Ventura e do Chega para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL). 

Infelizmente, eu creio que existe uma grande probabilidade de o TRL  confirmar a condenação do  André Ventura e do Chega e até lhes agravar as penas. E isto é assim porque o TRL é bem capaz de merecer a triste distinção de ser o mais politizado e o mais corrupto dos tribunais superiores portugueses, como os escândalos recentes têm vindo a sugerir.

Só depois, sendo condenados no TRL, o André Ventura e o Chega poderão pôr um processo no TEDH contra o Estado português (leia-se: justiça portuguesa) por este lhes ter negado o direito à liberdade de expressão previsto no artº 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que Portugal subscreveu em 1978. 

E o que decidirá o TEDH?

Como tem acontecido inúmeras vezes no passado, com elevadíssima probabilidade o TEDH condenará o Estado português por violação do direito à liberdade de expressão e obrigará o Estado português (leia-se: os contribuintes portugueses) a indemnizar o André Ventura e o Chega de todas as despesas que tenham incorrido com a pena que lhes tenha sido fixada pelos tribunais portugueses, incluindo as despesas com advogados, tudo acrescido de um juro.

Seguindo a sua jurisprudência habitual, o TEDH dirá que o André Ventura e o Chega não cometeram ilícito algum, apenas fizeram uso do seu direito à liberdade de expressão, que é  particularmente alargado no âmbito do debate político. Ao aceitar tirar aquela fotografia com o candidato incumbente, a família Coxi meteu-se no meio do debate político e foi visada por tabela.

Quer dizer, enquanto os tribunais portugueses, como já fez o tribunal de primeira instância, tendem a acolher a filosofia de vitimização por parte da família Coxi, o TEDH impõe a filosofia da auto-responsabilidade. Se a família Coxi não queria ser ofendida que não se metesse (através daquela fotografia) no meio do debate político.

De facto, o André Ventura só visou a família Coxi porque ela estava abraçada ao seu adversário político. Se a família Coxi não aparecesse naquela fotografia, nunca teria sido visada. Para a próxima, a família Coxi, se não quer ser ofendida, que tenha mais cuidado com quem aparece em público e a quem se abraça.

(Continua)