2. Código de Conduta
Nenhuma das seis medidas anti-corrupção que o Conselho da Europa, através do Greco (Grupo de Estados contra a Corrupção), recomendou ao juízes portugueses em 2015 foi ainda plenamente implementada.
Percebe-se do relatório de avaliação (cf. aqui) que a adopção de um Código de Conduta para os juízes resolveria uma boa parte das dificuldades. Porém, o Conselho Superior da Magistratura, que é o órgão de governação dos juízes, dá como desculpa não ter poder legal para o elaborar.
É uma desculpa de mau pagador.
Um Código de Conduta não precisa de ser lei no país. Basta que seja aprovado pelo próprio CSM e ser imposto de forma corporativa a todos os juízes.
É que a existência de um Código de Conduta dos juízes, ainda que com um valor meramente corporativo, permitiria aos cidadãos dar resposta a certas questões para as quais não possuem actualmente um referencial.
Por exemplo:
1) Pode um juiz ocupar um cargo político (cf. aqui)?
2) Pode um juiz espancar um irmão (cf. aqui)?
3) Pode um juiz ser orador num comício (cf. aqui)?
4) Pode um juiz vender sentenças (cf. aqui)?
5) Pode um juiz chamar porca à mulher (cf. aqui)?
6) Pode um juiz, num Estado laico como o português, ser porta-voz dos bispos católicos (cf. aqui)?
7) Pode um juiz deserdar a madrasta (cf. aqui)?
8) Pode um juiz sacar da pistola para ameaçar um irmão (cf. aqui)?
9) Pode um juiz ser candidato a presidente de Câmara (cf. aqui)?
10) Pode um juiz julgar um caso sendo confrade de uma das partes (cf. aqui)?
11) Pode um juiz ter direito preferencial a estacionar o seu avião no aeródromo da cidade (cf. aqui)?
12) Pode um juiz decidir contra a jurisprudência estabelecida (cf. aqui)?
13) Pode um juiz ofendido pedir um milhão de euros de indemnização ao alegado ofensor (cf aqui)?
14) Pode um juiz assinar um acórdão com um gafanhoto, escondendo a sua identidade (cf. aqui)?
15) Pode um juiz, que foi suspenso das suas funções de inspector judicial por seis meses, voltar a ser juiz de um tribunal superior (cf. aqui)?
Sem comentários:
Enviar um comentário