"A partir da data de entrega desta recomendação, o MP considera seus destinatários pessoalmente cientes da situação exposta e, nestes termos, passíveis de responsabilização, por quaisquer eventos futuros correspectivos ao incumprimento". (cf. aqui).
O texto é muito engraçado. Trata-se de uma "recomendação". Mas, depois, avisa-se que, quem não cumprir, já sabe o que lhe acontece.
Na realidade, é um decreto do Ministério Público.
Está bom de ver quem manda na "democracia" brasileira. Nós para lá caminhamos.
Entretanto, através de um Projecto de Lei apresentado hoje ao Congresso, Bolsonaro tenta pôr o Ministério Público na ordem durante a crise do coronavírus (cf. aqui e aqui).
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