Não passa agora um mês sem que Portugal - na realidade, os tribunais portugueses - seja condenado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Aconteceu mais uma vez hoje e o visado é o Tribunal Constitucional (cf. aqui).
O excesso de formalismo do Tribunal Constitucional - isto é, a burocracia e os salamaleques que, em larga medida, caracterizam a justiça portuguesa - privou vários cidadãos portugueses de um recurso a que tinham direito, violando o artº 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Direito de Acesso a um Tribunal).
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