21 dezembro 2019

TJUE e TEDH

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) são tribunais diferentes e destinam-se a dirimir questões diferentes.

O TJUE, que tem sede no Luxemburgo, é um tribunal da União Europeia (cf. aqui) destinado a dirimir questões entre os Estados membros e entre a Comissão Europeia e os Estados membros. Portugal ficou sujeito ao TJUE quando aderiu à União Europeia em 1986.

O TEDH, que tem sede em Estrasburgo (França), não é um tribunal da União Europeia, mas do Conselho da Europa (cf. aqui). Destina-se a dirimir questões de direitos humanos fundamentais nos países que subscreveram a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). Portugal subscreveu a CEDH em 1978 e ficou sujeito ao TEDH a partir dessa data (cf. aqui).

O choque que esta semana provocou em Espanha a decisão do TJUE sobre o independentismo catalão, quase de certeza vai ser replicado, e provavelmente ampliado, quando for o TEDH a pronunciar-se sobre a mesma questão (o recurso ao TEDH por parte dos independentistas presos só se poderá fazer depois de esgotados os recursos internos, os quais ainda estão a decorrer junto do Tribunal Constitucional espanhol).

Portugal e Espanha foram aderentes tardios quer à União Europeia quer à CEDH por causa dos seus regimes autoritários que só terminaram em 1974 e 1975, respectivamente. Ora, a jurisprudência quer do TJUE  quer do TEDH reflecte a cultura da democracia liberal dos países do norte da Europa, herdada da sua cultura religiosa do protestantismo.

É esta cultura jurisprudencial democrática e religiosamente protestante da Europa do norte que está agora em choque com a cultura jurisprudencial autoritária e religiosamente católica de Espanha (que é a mesma em Portugal).

A minha convicção é que Espanha está à beira de viver a maior crise institucional da sua jovem democracia, que é um ano mais jovem do que a portuguesa. As repercussões para Portugal serão inevitáveis.

Eu estou do lado da Europa. Só imaginar juízes como o juiz Pedro Vaz Patto a porem arbitrariamente na cadeia pessoas por delitos de opinião me horroriza (cf. aqui).  E imaginar o Ministério Público - a Inquisição dos tempos modernos -  a andar por aí a caçar criminosos por delitos do opinião (hereges), a uma escala maior do que aquela que já pratica, levar-me-ia a emigrar imediatamente.

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