um passo

Entrou este mês em vigor um Protocolo anexo à Convenção Europeia dos Direitos do Homem que permite aos tribunais superiores (Supremo e Constitucional) dos Estados membros consultar o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem antes de proferirem as suas sentenças, e assim evitar que tais sentenças violem a Convenção (cf. aqui).

Portugal ainda não ratificou o Protocolo, nem a Espanha, mas neste país, existem já pressões para que o faça, vindas sobretudo da Catalunha, e por boas razões:

El Síndic ya avisó, en abril de 2017, de “la progresiva regresión de derechos” en España y de un “deterioro democrático evidenciado a partir de la aprobación de leyes restrictivas con la libertad de expresión y de un abuso del derecho penal en casos de índole política”, así como denunció la “aparente falta de separación de poderes”. (aqui)


A ratificação deste Protocolo é um passo importante para que em certos países, como é notoriamente o caso de Portugal e Espanha, a justiça penal deixe de ser utilizada como instrumento de terrorismo político principalmente por parte do Ministério Público (um órgão político dependente do Governo) e das grandes sociedades de advogados (quase todas ligadas a partidos políticos).