o campeão

São 47 os países que subscreveram a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e cujos Estados, ao fazê-lo, se comprometeram a respeitar as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).

Portugal tem respeitado os seus compromissos nesta matéria. Cada vez que o Estado português é condenado, paga as multas e as indemnizações aos lesados que lhe são fixadas pelo TEHD.

As condenações do TEDH por violação do direito à liberdade de expressão (artº 10º da CEDH) são um indicador da "aversão à liberdade de expressão" prevalecente nos respectivos países.

Infelizmente, não existem estatísticas completas. Mas existe um pequeno estudo estatístico de uma organização internacional de jornalistas que fez uma visita a Portugal para avaliar o panorama da liberdade de expressão, e ficou tão surpreendida com o que encontrou, que foi à procura de dados.

O estudo respeita apenas ao período 2005-2015 e tive acesso somente às suas conclusões (*), que são as seguintes. Primeira, no período considerado, entre os 47 países membros, o número médio de condenações foi de 6 por país. Segunda, nesse período, Portugal teve 18 condenações  (três vezes mais do que a média). Terceira, com mais condenações do que Portugal, apenas três países: Polónia, França e Roménia.

É a terceira conclusão que me interessa considerar de imediato. Qualquer outros dos três países mencionados tem uma população muito maior do que Portugal (a Roménia, o mais pequeno dentre eles, tem o dobro).

Segue-se que normalizando o número de condenações pelo tamanho da população do país (isto é, calculando o número de condenações numa base per capita ou por mil habitantes), a conclusão  é a de que Portugal é o campeão da "aversão à liberdade de expressão".

Não custa explicar. Portugal é um dos países mais antigos da Europa e que viveu sete séculos sob um regime de monarquia absoluta. Foi também um dos centros da Inquisição. Num período grande da sua história recente - o do Estado Novo - não existia liberdade de expressão. E mesmo no período dito liberal (1820-1926) a repressão à liberdade de expressão foi constante (o encerramento das célebres Conferências do Casino é um episódio paradigmático). Já em democracia, ele mantém de pé  instituições que são as herdeiras directas da Inquisição (Ministério Público) e dos Tribunais do Santo Ofício (Tribunais de Instrução Criminal).

O que é que se poderia esperar deste impressionante CV?

Ora, a liberdade de expressão é o primeiro e o mais importante valor da democracia. A luta pela democracia moderna, que teve origem no norte da Europa, e que se seguiu à Reforma Protestante, foi, em primeiro lugar, uma luta pelo direito à liberdade de expressão (religiosa).

Os mais ferozes opositores desta luta foram precisamente Portugal e Espanha.  Ninguém podia esperar que, de um dia para o outro em 1974, tendo sido proclamada a democracia, os portugueses soubessem o que era a liberdade de expressão (embora quase todos julgassem saber...) e estivessem habituados a conviver com ela.

O TEDH tem contribuído bastante para os ensinar.


(*) Citarei a fonte mais adiante ao tratar de uma questão que é ainda mais importante no relatório que essa comissão de jornalistas produziu sobre a liberdade de expressão em Portugal.