"A terminar a sessão, e quando tudo apontava para uma condenação, a decisão da juíza foi de deixar o processo em "stand by", esperando por uma posição em abstrato do tribunal do Luxemburgo por estar perante uma situação inédita na Europa, isto enquanto se avança para o último ano para a prescrição dos factos, apontada para março de 2023" (cf. aqui, ênfases meus)
Que decisão tão engraçada, esta do Tribunal de Santarém. Três pontos merecem destaque:
1) Um cartel é descrito na sentença como uma situação inédita na Europa. Que engraçado... um cartel ser coisa inédita na Europa ... quem vier a Portugal dá logo de caras com um cartel (das gasolineiras) nas auto-estradas, nem precisa procurar mais, naqueles placards que anunciam o preço dos combustíveis.
2) A um ano da prescrição, o processo é enviado para o Tribunal de Justiça da UE. É praticamente certo que acabará prescrito. E porquê?
3) A única resposta que encontro, e que está na notícia, é que o líder do cartel, ao qual caberia a maior multa, é o banco do Estado (CGD).
Qual é o juiz que se atreve a condenar uma instituição do Estado - enquanto este for governado pelo Partido Socialista de António Costa -, depois das benesses que a sua ex-ministra da Justiça, Francisca van Dunem, concedeu aos juízes? Seria de uma grande ingratidão.
Se os envolvidos fossem só bancos privados, é certo e sabido que haveria condenações.
É uma vergonha a justiça estar nas mãos do poder político.
Só ao fim de 48 anos de democracia, é que o presidente do Conselho Superior da Magistratura acordou para a necessidade de separar o poder político do poder judicial (cf. aqui).
É triste concluir que mesmo os mais altos representantes institucionais do povo português são uns democratas de vão-de-escada. É preciso quase meio século para interiorizarem um dos mais básicos princípios da democracia - o princípio da separação de poderes.
E até que o ponham em prática vai demorar outro meio século.
Se a democracia resistir até lá.
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