a prisão preventiva não é aceitável num Estado de Direito

O que é o chamado Estado de Direito?

Por definição é um Estado em que o poder político está constitucionalmente limitado e não pode ser exercido de forma arbitrária. Mas não só, é também, e necessariamente, um Estado que respeita os direitos fundamentais dos cidadãos. O direito à vida e todos os outros direitos que deste derivam: o direito à liberdade, à propriedade e à busca da felicidade.

Nesta perspetiva, Portugal é um Estado de Direito?

Lamentavelmente, NÃO!

Haveria muitos argumentos para suportar esta afirmação, mas neste post vou apenas referir-me ao direito à liberdade. É um direito tão importante e tão querido que num Estado de Direito está protegido por disposições constitucionais particulares que garantem que ninguém é preso arbitrariamente, nem permanece preso, sem acusação, para além do estritamente necessário.

Nos EUA este período é de 48 horas. Agora, eu pergunto: será aceitável, num Estado de Direito, manter um cidadão na prisão até dois anos, sem acusação? Vamos ser muito claros, essa situação não cabe num Estado de Direito, pelo menos no entendimento que um liberal deve ter sobre o que é um Estado de Direito.

A prisão preventiva é uma ofensa à dignidade humana e uma paródia do direito.

Justificar a existência de 2500 pessoas em prisão preventiva com o “regular funcionamento das instituições de um Estado de Direito” é de uma ignorância ofensiva e atrevida.

O facto da prisão preventiva até dois anos, sem acusação, ser legal, não a torna moral, nem justa. As maiores atrocidades e abusos do Estado têm quase sempre enquadramento legal.

Na blogosfera, alguns liberais têm vindo a justificar o injustificável, manifestando compreensão para com a “prisão preventiva”. É um erro monumental que revela falta de caridade e de nobreza de espírito, aliadas a um desconhecimento profundo do que é o liberalismo.